Sobre Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. Para gerar um pedido, é necessário preencher o formulário de solicitação de forma digital online ou escrita baixando o formulário e seguindo as instruções contidas em arquivo.
Como Funciona?
A Controladoria Geral órgão responsável por acolher as manifestações, recebe as solicitações e as encaminha à Secretaria / Departamento responsável, bem como acompanhar o desenrolar das solicitações, com todo o sigilo e dedicação inerentes. O prazo de resposta ao usuário é de 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa, § 1º e § 2º do art. 11 da Lei 12.527/2011.
Regulamentação
Por meio da Lei nº 2105/2023 o Município regulamentou o acesso público à informação no âmbito do Município de Contenda.
Por meio da IN nº 001/2025 o Município regulamenta o funcionamento dos pedidos de acesso à informação pública pelo cidadão.
Recurso
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. (Art. 14 da Lei 2.105/2023)
Parágrafo único. O recurso será dirigido ao responsável pelo órgão que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, o requerente poderá recorrer à Comissão de Reavaliação de Informações, (art. 24 da Lei 2105/2023) que deliberará no prazo de 5(cinco) dias sobre a procedência das razões do recurso, e determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, caso este seja procedente.
O recurso à Comissão de Reavaliação de Informações será protocolizado junto ao Protocolo Geral do Paço Municipal e encaminhado a Procuradoria Jurídica
Relatório e-SIC / Ouvidoria / Documentos Classificados e Desclassificados em cada grau de sigilo.
Relatórios Anual de Gestão da Ouvidoria e e-SIC
