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Pedido Presencial

Endereço: Rua Monteiro Lobato, nº 675.
Bairro: Centro
CEP: 79935-000
Horário de atendimento: Segunda a Sexta 08h às 11h / 13h às 16h .
E-mail: contato@setequedas.ms.gov.br
Responsável: Christyane Palácio Dos Santos / Fabiana Lopes
Local do Responsável: Secretária de Administração

Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.

Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.


 

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