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Sobre Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

Esta página é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Lavrinhas. Nossa missão é ajudar a fazer da Câmara Municipal de Lavrinhas, cada dia mais, a verdadeira Casa do Povo, ouvindo e considerando a sua opinião, que tem muito valor para nós!
As sugestões, reclamações, elogios e PEDIDO DE INFORMAÇÕES, além de poderem ser encaminhadas através do E-SIC, também podem ser solicitadas pessoalmente, por telefone, por carta, por e-mail, através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) constante na página inicial deste site, ou através do link Fale Conosco, também constante na página inicial deste site.

Resolução 001/2014

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O acesso à informação pública é garantido no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamentou o direito constitucional de acesso à informação. Na Câmara Municipal de Lavrinhas o acesso à informação foi regulamentado através da Resolução (acima, link para acesso).

Não estando disponível para acesso imediato, a informação será prestada no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.

Responsável pelo SIC: Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas: Domingos Sávio Giovani
E-mail: esic@cmlavrinhas.sp.gov.br

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão - Físico

O Serviço de Informação ao Cidadão – Físico funciona na própria sede da Câmara Municipal de Lavrinhas, localizada na Rua Manoel Machado, 82 - Centro - Lavrinhas/SP - Brasil - CEP: 12760-000 .

Pedido Presencial

Setor: Acesso à Informação
Endereço: Rua Manoel Machado, nº 82.
Bairro: Centro
CEP: 12760-000
Horário de atendimento: Seg à Sex - 8:00 às 17:00.
E-mail: esic@cmlavrinhas.sp.gov.br
Local do Responsável: Depto Administrativo

Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.

Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.


 

Estatísticas

Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), dos últimos meses.



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