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Sobre Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 8h:00min às 12h:00min - 14h:00min às 17h:00min- Não aceitamos pedidos de Acesso à informação enviados por e-mail. Só aceitamos pedidos na forma eletrônica somente pelo sistema.

Pedido Presencial

Endereço: Av. Francisco Moreira Alves, nº 01.
Bairro: Centro
CEP: 47655-000
Horário de atendimento: Seg. à Sex. das 08:00h às 17:00h. Fone (77) 36832152/2138.
E-mail: esic@jaborandi.ba.gov.br

Faça o download dos questionários presenciais de e-sic e ouvidoria em formato PDF.


E-sic Presencial

Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.

Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.


 

Estatísticas

Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), dos últimos meses.



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