Sobre Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 8h:00min às 12h:00min - 14h:00min às 17h:00min.
ATENÇÃO! SÓ RECEBEMOS PEDIDOS DE ACESSO NA FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DESTE SISTEMA DE ACESSO À INFORMAÇÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS ENVIADOS POR E-MAIL.
PARA EFEITO DE MINHAS OBRIGAÇÕES, FICO A DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS DÚVIDAS.
Ronaldo Da Paz Dourado
Servidor Responsável pelo E-SIC / Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
Endereço: Av. Francisco Moreira Alves, nº 01. Bairro: Centro CEP: 47655-000 Telefone: (77) 3683-2152 Horário de atendimento: Seg. à Sex. das 08:00h às 17:00h. Fone (77) 36832152/2138. E-mail:[email protected]
Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de
acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime
democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser
divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de
solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e
entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), dos últimos meses.